MEI: saiba como regularizar seus serviços

Trabalhadores autônomos podem regularizar seus serviços pagando menos tributos. Para quem recebe até R$6.500 por mês, e não ultrapassa R$81.000 por ano. Essa categoria é a mais indicada, por conta dos deveres mais brandos comparados ao Micro Empreendedor (ME).

Para se regularizar não é preciso contar com a ajuda de um contador. Acessando o Portal do Empreendedor, e preenchendo a uma ficha cadastral o número de CNPJ é emitido.

Os direitos são garantidos ao trabalhador que além de registrado, realiza o pagamento mensal da arrecadação. Dividido conforme o tipo de prestação de serviço:

  • Comércio ou Industria: R$49,90 ou R$50,90;
  • Prestação de Serviços: R$54,90;
  • Comércio e Serviço juntos: R$55,90.

O MEI fica isento aos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins e etc. Mas, tem direito aos benefícios previdenciários, por exemplo, auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.


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Existe carência para o recebimento de cada seguro, normalmente de 10 meses. A solicitação é feita em um ponto de atendimento do INSS.

A impressão da guia de pagamento, entrega da declaração sobre a prestação de serviços, e a emissão de notas fiscais, são feitas via internet. Procedimentos realizados no Portal do Empreendedor.

07 de agosto de 2019

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